PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Desenho jurídico-institucional dos parques tecnológicos no Brasil como vetor para o atingimento de seus&#x...
A dissertação investiga os arranjos jurídicos-institucionais possíveis para a estruturação do parque tecnológico, a partir do exame da configuração orgânica de sua entidade gestora e das repercussões advindas das suas formas de relacionamento, com vistas ao atingimento de seus objetivos institucionais. Para além de uma análise com vistas ao estudo das formas viáveis de modelagem jurídic...
A dissertação investiga os arranjos jurídicos-institucionais possíveis para a estruturação do parque tecnológico, a partir do exame da configuração orgânica de sua entidade gestora e das repercussões advindas das suas formas de relacionamento, com vistas ao atingimento de seus objetivos institucionais. Para além de uma análise com vistas ao estudo das formas viáveis de modelagem jurídic...
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Embaixo desse silicone também bate um coração: uma análise sobre os apagamentos das identidades trans...
A dissertação tem como ponto central investigar como a categoria de transfeminicídio foi percebida entre os anos de 2019 e 2022 pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará a partir de análise de acórdãos judiciais e procura responder à seguinte pergunta de pesquisa: Como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará identificou a transfobia em crimes dolosos contra à vida de pessoas trans e travest...
A dissertação tem como ponto central investigar como a categoria de transfeminicídio foi percebida entre os anos de 2019 e 2022 pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará a partir de análise de acórdãos judiciais e procura responder à seguinte pergunta de pesquisa: Como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará identificou a transfobia em crimes dolosos contra à vida de pessoas trans e travest...
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Padrões obscuros e consentimento do titular de dados pessoais no âmbito do comércio eletrônico
A proteção de dados pessoais tem ocupado o espaço de debate público nos últimos anos devido ao conhecimento popular a respeito das práticas de manipulação e modulação de comportamentos que podem ser realizadas a partir do tratamento dos dados. Não por outra razão, na economia moderna, os dados pessoais estão sendo considerados um grande ativo, comparado ao petróleo, em termos de rentabi...
A proteção de dados pessoais tem ocupado o espaço de debate público nos últimos anos devido ao conhecimento popular a respeito das práticas de manipulação e modulação de comportamentos que podem ser realizadas a partir do tratamento dos dados. Não por outra razão, na economia moderna, os dados pessoais estão sendo considerados um grande ativo, comparado ao petróleo, em termos de rentabi...
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A(in)segurança jurídica na dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas por quebra de affectio socie...
As Sociedades Anônimas são regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Lei das S/A), de 15 de dezembro de 1976, que em seu artigo 137 estabelece as hipóteses taxativas de direito de retirada de acionistas, com recebimento de haveres, e em seu art. 206 os casos de dissolução. A partir de uma construção doutrinária, que influenciou a jurisprudência e, por fim, desaguou na previsão legal no Novo Código...
As Sociedades Anônimas são regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Lei das S/A), de 15 de dezembro de 1976, que em seu artigo 137 estabelece as hipóteses taxativas de direito de retirada de acionistas, com recebimento de haveres, e em seu art. 206 os casos de dissolução. A partir de uma construção doutrinária, que influenciou a jurisprudência e, por fim, desaguou na previsão legal no Novo Código...
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Desafios na implantação da Nova Lei de Licitações em pequenos municípios: capacitação técnica e análi...
A dinâmica dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil passou por recentes transformações com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a busca por aprimoramento na administração pública. Este estudo se concentra na análise das implicações da nova legislação, especialmente nos procedimentos licitatórios, com foco na forma como municípios de pequeno porte absorve...
A dinâmica dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil passou por recentes transformações com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, evidenciando a busca por aprimoramento na administração pública. Este estudo se concentra na análise das implicações da nova legislação, especialmente nos procedimentos licitatórios, com foco na forma como municípios de pequeno porte absorve...
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A dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais perfilamento e microdirecionamento ...
A presente tese tem por objetivo investigar as potencialidades da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais para estabelecer limites ao perfilamento de eleitores e ao microdirecionamento de propaganda político-eleitoral por provedores de aplicação de internet. Este estudo fundamenta-se na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e na necessidad...
A presente tese tem por objetivo investigar as potencialidades da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais para estabelecer limites ao perfilamento de eleitores e ao microdirecionamento de propaganda político-eleitoral por provedores de aplicação de internet. Este estudo fundamenta-se na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e na necessidad...
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Justiça restaurativa e ANPP: um novo paradigma na solução dos conflitos criminais?
O presente trabalho analisa a integração entre a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no contexto do sistema de justiça criminal brasileiro. Fundamentado em pesquisa qualitativa, o estudo aborda a evolução dos mecanismos de justiça negocial no Brasil, as origens, princípios e valores da Justiça Restaurativa e a sua aplicação na esfera criminal, além de explorar...
O presente trabalho analisa a integração entre a Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no contexto do sistema de justiça criminal brasileiro. Fundamentado em pesquisa qualitativa, o estudo aborda a evolução dos mecanismos de justiça negocial no Brasil, as origens, princípios e valores da Justiça Restaurativa e a sua aplicação na esfera criminal, além de explorar...
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Embargos legislativos e ação revisional legislativa: como diminuir os precedentes e evoluir a lei
As súmulas vinculantes e o sistema de precedentes são uma inovação que visa maior segurança jurídica, agilidade e aproximar o sistema brasileiro da Civil Law ao da Common Law mas sua operacionalização gera perda de eficiência do Poder Judiciário, ao necessitar de fundamentações exaustivas e dar margem a falhas e a infindáveis recursos em face das polêmicas não solucionadas pela lei. O B...
As súmulas vinculantes e o sistema de precedentes são uma inovação que visa maior segurança jurídica, agilidade e aproximar o sistema brasileiro da Civil Law ao da Common Law mas sua operacionalização gera perda de eficiência do Poder Judiciário, ao necessitar de fundamentações exaustivas e dar margem a falhas e a infindáveis recursos em face das polêmicas não solucionadas pela lei. O B...
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Representatividade Adequada no Processo Coletivo Tributário
A dissertação analisa o papel da representatividade adequada no processo coletivo tributário, destacando seus pressupostos processuais e sua importância para a efetividade dos direitos individuais homogêneos. A pesquisa investiga como o requisito da pertinência temática interage com os pressupostos processuais da legitimidade ativa e do interesse processual, visando estabelecer premissa...
A dissertação analisa o papel da representatividade adequada no processo coletivo tributário, destacando seus pressupostos processuais e sua importância para a efetividade dos direitos individuais homogêneos. A pesquisa investiga como o requisito da pertinência temática interage com os pressupostos processuais da legitimidade ativa e do interesse processual, visando estabelecer premissa...
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Competência da justiça eleitoral no julgamento de crimes conexos: uma análise da jurisprudência dos tribuna...
Este estudo investiga as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecerem a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar processos relacionados à operação Lava Jato (e similares), em razão da presença de crimes eleitorais e crimes conexos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com análise de 10 casos concretos, exa...
Este estudo investiga as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecerem a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar processos relacionados à operação Lava Jato (e similares), em razão da presença de crimes eleitorais e crimes conexos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com análise de 10 casos concretos, exa...
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O papel dos presidentes da república do Brasil na qualidade democrática: análise dos decretos presidenciais...
Esta tese investiga o impacto normativo do chefe do Poder Executivo da União na qualidade da democracia brasileira, através da análise dos decretos emitidos pelos Presidentes da República no período de 2016 a 2022. O problema central abordado diz respeito a como esses decretos influenciam a qualidade democrática, utilizando como referência os critérios teóricos estabelecidos por Robert ...
Esta tese investiga o impacto normativo do chefe do Poder Executivo da União na qualidade da democracia brasileira, através da análise dos decretos emitidos pelos Presidentes da República no período de 2016 a 2022. O problema central abordado diz respeito a como esses decretos influenciam a qualidade democrática, utilizando como referência os critérios teóricos estabelecidos por Robert ...
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Finalidades constitucionais do sistema tributário, concentração de riquezas e justiça social: o caso do imp...
A presente dissertação tem como objetivo examinar os diversos métodos existentes de tributação de lucros e dividendos, bem como avaliar sua aplicabilidade e implicações práticas no complexo contexto do sistema tributário brasileiro. Para alcançar este objetivo, realizamos uma análise sobre as teorias sobre justiça distributiva e os impactos sobre a tributação. Também foram analisadas as...
A presente dissertação tem como objetivo examinar os diversos métodos existentes de tributação de lucros e dividendos, bem como avaliar sua aplicabilidade e implicações práticas no complexo contexto do sistema tributário brasileiro. Para alcançar este objetivo, realizamos uma análise sobre as teorias sobre justiça distributiva e os impactos sobre a tributação. Também foram analisadas as...
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A verdade vos libertará: a relação entre o populismo bolsonarista e as lideranças evangélicas na desco...
Este trabalho busca compreender quais elementos dos discursos populistas de Jair Bolsonaro levaram as lideranças evangélicas a se vincularem a um projeto político autocrata que causou a desnaturação do espaço público no Brasil. Assim, foram identificados três elementos formadores dos discursos e ações políticas de Bolsonaro que foram incorporados na atuação das lideranças da Frente Parl...
Este trabalho busca compreender quais elementos dos discursos populistas de Jair Bolsonaro levaram as lideranças evangélicas a se vincularem a um projeto político autocrata que causou a desnaturação do espaço público no Brasil. Assim, foram identificados três elementos formadores dos discursos e ações políticas de Bolsonaro que foram incorporados na atuação das lideranças da Frente Parl...
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A cadeia de custódia dos vestígios digitais: o processo penal como instrumento de controle da qu...
O trabalho tem o propósito de expor o procedimento válido de coleta, durante a fase inquisitorial, dos vestígios de suposta prática delitiva e a forma de acondicionamento que deve ser adotada, no processo penal brasileiro, para preservar a cadeia de custódia e viabilizar o acesso, por ambas as partes, à íntegra do material colhido pelo Estado-acusação. A dissertação adota o método de pe...
O trabalho tem o propósito de expor o procedimento válido de coleta, durante a fase inquisitorial, dos vestígios de suposta prática delitiva e a forma de acondicionamento que deve ser adotada, no processo penal brasileiro, para preservar a cadeia de custódia e viabilizar o acesso, por ambas as partes, à íntegra do material colhido pelo Estado-acusação. A dissertação adota o método de pe...
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Competência administrativa ambiental: hipótese da prevalência da ação fiscalizatória supletiva
A proteção ambiental ganhou novos contornos com a Constituição Federal de 1988, uma vez que esta reconheceu o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, como forma de efetivar um federalismo cooperativo em matéria ambiental, a CF estabeleceu ser de competência comum a todos os entes, conforme art. 23, incisos VI e VII, a fiscalização de condutas contra ...
A proteção ambiental ganhou novos contornos com a Constituição Federal de 1988, uma vez que esta reconheceu o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, como forma de efetivar um federalismo cooperativo em matéria ambiental, a CF estabeleceu ser de competência comum a todos os entes, conforme art. 23, incisos VI e VII, a fiscalização de condutas contra ...
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Contratos eletrônicos de consumo: um estudo sobre a proteção do consumidor na dinâmica dos marketplace
O trabalho volta-se à análise dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.444.008/RS, que define os limites de responsabilidade das plataformas de marketplace na condição de intermediadora nas relações de consumo. Diante da ausência de uma legislação específica para o comércio eletrônico, especialmente no contexto das plataformas digitais, o...
O trabalho volta-se à análise dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.444.008/RS, que define os limites de responsabilidade das plataformas de marketplace na condição de intermediadora nas relações de consumo. Diante da ausência de uma legislação específica para o comércio eletrônico, especialmente no contexto das plataformas digitais, o...
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Proteção de dados e concorrência nas plataformas digitais: uma análise comparativa entre Alemanha e B...
O presente trabalho tem como objetivo investigar o Case B6-22/16, que aborda a prática do Facebook de coletar e armazenar dados a partir de suas diversas plataformas e vincular informações obtidas em websites e aplicativos externos aos perfis de usuários do Facebook, sem o devido consentimento. Nesse contexto, a pesquisa examina se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) po...
O presente trabalho tem como objetivo investigar o Case B6-22/16, que aborda a prática do Facebook de coletar e armazenar dados a partir de suas diversas plataformas e vincular informações obtidas em websites e aplicativos externos aos perfis de usuários do Facebook, sem o devido consentimento. Nesse contexto, a pesquisa examina se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) po...
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Créditos de carbono gerados a partir da manutenção das áreas de reserva legal: uma reflexão sobr...
Os mecanismos de precificação de carbono têm sido cada vez mais utilizados no contexto das políticas climáticas mundo afora, notadamente os mercados regulados em nível regional, nacional e subnacional. No Brasil, além de pavimentar o caminho rumo à transição energética, a implementação de um sistema de comércio de emissões mostra-se especialmente importante para o alcance das metas de m...
Os mecanismos de precificação de carbono têm sido cada vez mais utilizados no contexto das políticas climáticas mundo afora, notadamente os mercados regulados em nível regional, nacional e subnacional. No Brasil, além de pavimentar o caminho rumo à transição energética, a implementação de um sistema de comércio de emissões mostra-se especialmente importante para o alcance das metas de m...
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Apostas de quota fixa: a proteção da criança e o direitos à informação dos consumidores
Esta dissertação investiga a conformidade dos operadores de apostas de quota fixa no Brasil com as normas legais referentes ao dever de informar, em especial quanto às cláusulas de advertência sobre a restrição etária e os riscos associados à atividade. O estudo tem como base a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adoles...
Esta dissertação investiga a conformidade dos operadores de apostas de quota fixa no Brasil com as normas legais referentes ao dever de informar, em especial quanto às cláusulas de advertência sobre a restrição etária e os riscos associados à atividade. O estudo tem como base a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adoles...
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Direito fundamental à proteção de danos no campo penal: a atualização nos bancos de dados na...
A compreensão da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro é de fundamental importância para os estudiosos do direito. Esse tema vem ganhando cada vez mais repercussão nacional, principalmente após o advento da Lei número 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa Lei tem como principal objetivo seguir uma tendência mundial que visa proteger direitos f...
A compreensão da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro é de fundamental importância para os estudiosos do direito. Esse tema vem ganhando cada vez mais repercussão nacional, principalmente após o advento da Lei número 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa Lei tem como principal objetivo seguir uma tendência mundial que visa proteger direitos f...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [185]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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