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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2024	A dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais perfilamento e microdirecionamento de propaganda político eleitoral digital por provedores de aplicação de internet	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Ferreira, Lucia Maria Teixeira
	2025	Embargos legislativos e ação revisional legislativa: como diminuir os precedentes e evoluir a lei	Paixão, Osmar; SOUSA, MATEUS MILHOMEM DE
	-	O papel dos presidentes da república do Brasil na qualidade democrática: análise dos decretos presidenciais no período de 2016 a 2022 à luz da teoria de Robert Dahl	Gomes, Rodrigo Portela; Moreira, Elmúcio Jacinto
	2025	Direito fundamental à proteção de danos no campo penal: a atualização nos bancos de dados na Polícia Civil do Distrito Federal	Sousa Filho, Ademar Borges de; Marwell, Daniel Bastos
	2025	Política judiciária de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual: o que mudou para as mulheres?	Garcia, Luciana Silva; Silva, Celina Ribeiro Coelho da
	2025	Direito Tributário Dialógico: instrumentos nacionais e italianos para redução de contencioso e prevenção de resoluções heterônomas de conflitos tributários	Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho; Silva, Eduardo Sousa Pacheco Cruz
	2025	Armazenamento de dados digitais pessoais na investigação criminal e no processo penal: limitação ao indisponível devido ao processo penal informação e publicidade	Robl Filho, Ilton Norberto; Lima, Paulo Augusto Moreira
	2025	O Processo Administrativo Disciplinar Federal em busca de seu julgador natural	Sousa Filho, Ademar Borges de; Gadelha, José Júlio
	2025	Reflexões sobre a omissão imprópria e a responsabilização penal nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília (Brasil)	Callegari, André Luís; Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de
	2025	Direito Eleitoral e autonomia do direito: da degeneração à reconstrução	Abboud, Georges; Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
	2025	Vozes femininas sobre a prisão: uma análise do sistema carcerário brasileiro a partir das obras Prisioneiras 2017 e Olha para elas 2023	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Silva, Ana Carolina Belleze
	2025	A responsabilidade civil em matéria ambiental reanalisada pela assinatura de acordos setoriais na política nacional de resíduos sólidos de forma voluntária	Silveira, Marilda de Paula; Soares, Alexandre Melo
	2025	O diálogo interdisciplinar entre a neurociência, a neurobiologia e o direito em busca da proteção integral das crianças e dos adolescentes vítimas de violência: a categoria do dano e o tratamento a ser dado pelo ordenamento jurídico brasileiro para os danos decorrentes da violência.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Bueno, Bárbara Nunes Ferreira
	2025	Princípios e sua efetivação no compliance officer do setor privado	Garbaccio, Grace Ladeira; Scaff, João Henrique de Almeida
	2025	Poder legislativo e software society: o legisinfluencer na sociedade do euespetáculo	Silveira, Marilda de Paula; Freitas, Luiz Otávio Rezende de
	2024	A cadeia de custódia de provas digitais penais nas investigações internas	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Torchia, Bruno Martins
	2025	Entre recomendações, reviews e recebidos: uma análise das práticas de “digital influencers” sob a perspectiva do direito do consumidor brasileiro	Keller, Clara Iglesias; Piloto, James Ricardo Ferreira
	2025	O dever de conciliação pré-processual: uma análise à luz da garantia constitucional do acesso à justiça	Wambier, Luiz Rodrigues; Silva, Haméya Lourenço Barbosa
	2025	O impacto do controle externo na democracia: efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União para o processo eleitoral brasileiro	Abboud, Georges; Freitas, Elísio Azevedo
	2024	Processo estrutural trabalhista: limites e possibilidades da atuação judicial	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Balazeiro, Alberto Bastos