A responsabilidade civil em matéria ambiental reanalisada pela assinatura de acordos setoriais na política nacional de resíduos sólidos de forma voluntária

Abstract

A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil ambiental no contexto dos acordos setoriais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando o papel da responsabilidade compartilhada entre diversos atores na mitigação de danos ao meio ambiente. Entre os objetivos específicos, investigou-se a influência desses acordos na redução da litigiosidade ambiental e na promoção de práticas sustentáveis. A previsão da responsabilidade compartilhada traz questões importantes a serem refletidas pelo direito. A primeira trata de diferenciação da responsabilidade pós-consumo, a qual determina toda a responsabilidade ao gerador do resíduo. E a segunda, que se refere ao problema de pesquisa, busca responder: “Qual o impacto na apuração da responsabilidade civil por dano ambiental, que pode se materializar na prevenção e na reparação, em sistemas de logística reversa implantados mediante acordo setorial?” É com essa pergunta que o trabalho busca comprovar a hipótese de que a responsabilidade compartilhada influencia a verificação da prevenção da prevenção e da reparação. Ou seja, uma coisa é a análise da prevenção e da reparação ao dano decorrente de má gestão de resíduos sólidos em sistemas que não aplicam a responsabilidade compartilhada; outra situação, é o funcionamento de sistemas com regras claras entre os participantes estabelecidos em acordo setorial. Como metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolvendo um estudo com a realização da pesquisa documental e bibliográfica com revisão de literatura jurídica e análise de legislações pertinentes, visando a compreender a eficácia desses acordos na prática legal e suas implicações para a responsabilidade civil. Os registros serão relacionados, compondo uma triangulação de fontes de dados, a fim de cruzá-los para a interpretação, fundamentando a pesquisa. Os resultados apontam para uma necessidade crítica de reforço na fiscalização e no cumprimento dos acordos para garantir sua efetividade, sugerindo uma revisão legislativa para melhor integração dessas políticas ao sistema de responsabilidade civil brasileiro. A conclusão enfatiza a importância de uma colaboração efetiva entre setores públicos e privados para o sucesso da responsabilidade compartilhada.

This research analyzes environmental civil liability in the context of sectoral agreements of the National Solid Waste Policy, highlighting the role of shared responsibility among various actors in mitigating damage to the environment. Among the specific objectives, the influence of these agreements on reducing environmental litigation and promoting sustainable practices was investigated. The provision of shared responsibility raises important questions to be reflected upon by law. The first concerns the differentiation of post-consumption liability, which determines all responsibility to the waste generator. And the second, which refers to the research problem, seeks to answer: “What is the impact on the determination of civil liability for environmental damage, which can materialize in prevention and reparation, in reverse logistics systems implemented through sectoral agreements?” It is with this question that the work seeks to prove the hypothesis that shared responsibility influences the verification of prevention and reparation. In other words, one thing is the analysis of prevention and reparation of damage resulting from poor solid waste management in systems that do not apply shared responsibility; Another situation is the functioning of systems with clear rules between the participants established in a sectoral agreement. The methodology used is qualitative, descriptive research, involving a study with documentary and bibliographic research, with a review of legal literature and analysis of relevant legislation, aiming to understand the effectiveness of these agreements in legal practice and their implications for civil liability. The records will be related, forming a triangulation of data sources, in order to cross reference them for interpretation, supporting the research. The results point to a critical need to strengthen the monitoring and compliance of the agreements to ensure their effectiveness, suggesting a legislative review to better integrate these policies into the Brazilian civil liability system. The conclusion emphasizes the importance of effective collaboration between the public and private sectors for the success of shared liability