A dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais perfilamento e microdirecionamento de propaganda político eleitoral digital por provedores de aplicação de internet

Abstract

A presente tese tem por objetivo investigar as potencialidades da dimensão objetiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais para estabelecer limites ao perfilamento de eleitores e ao microdirecionamento de propaganda político-eleitoral por provedores de aplicação de internet. Este estudo fundamenta-se na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e na necessidade de uma atuação articulada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no exercício do poder de polícia. O foco da pesquisa recai, sobretudo, sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis de usuários de plataformas digitais durante os períodos de pré-campanha e campanha eleitoral, buscando compreender os desafios e limites regulatórios impostos por esse cenário. A partir disso, pretende-se estabelecer um vínculo entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a regulamentação da propaganda político-eleitoral, destacando que níveis adequados de proteção de dados pessoais podem servir como pilares para a preservação de direitos e liberdades fundamentais no contexto democrático. Embora a Resolução TSE n.º 23.732/2024 represente um avanço na regulação da propaganda político-eleitoral no Brasil, a tese propõe-se examinar a possibilidade de adoção de abordagens regulatórias inovadoras, como aquelas adotadas pela União Europeia, para a preservação da autodeterminação informativa. Isso inclui um deslocamento das abordagens tradicionais baseadas no consentimento individual e na notificação, com o objetivo de reconhecer e promover direitos políticos relacionados à proteção de dados e à privacidade, não apenas em sua dimensão individual, mas também no âmbito coletivo. Neste sentido, as conclusões apresentam propostas para o aperfeiçoamento da governança eleitoral e para mudanças na legislação de propaganda político-eleitoral mais restritivas em relação ao perfilamento e microdirecionamento.