Proteção de dados e concorrência nas plataformas digitais: uma análise comparativa entre Alemanha e Brasil a partir do caso Facebook - Case B6-22/16

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar o Case B6-22/16, que aborda a prática do Facebook de coletar e armazenar dados a partir de suas diversas plataformas e vincular informações obtidas em websites e aplicativos externos aos perfis de usuários do Facebook, sem o devido consentimento. Nesse contexto, a pesquisa examina se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderia utilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como instrumento para investigar práticas anticompetitivas, além de avaliar em que medida o julgamento do Case B6-22/16 pode servir de parâmetro para o Cade em futuras análises e decisões. Para tanto, o trabalho adota uma análise casuística aprofundada do caso Facebook, bem como um exame comparativo entre as abordagens regulatórias de Alemanha e Brasil no tocante à proteção de dados e ao direito concorrencial. A hipótese central é de que o Cade pode utilizar a LGPD como ferramenta de investigação de ilícitos antitruste, sobretudo em práticas relacionadas ao controle abusivo de dados pessoais. No entanto, argumenta-se que o Cade tende a priorizar a legislação antitruste e a utilizar a LGPD de forma complementar. A metodologia utilizada inclui estudo de caso, levantamento bibliográfico, análise de documentos técnicos elaborados pelo Cade e outras autoridades públicas nacionais e internacionais, artigos científicos, dissertações e teses, disponíveis em diversos repositórios eletrônicos e outros sites e revistas especializadas. O trabalho busca contribuir para o debate sobre a convergência entre proteção de dados e regulação antitruste, ressaltando o potencial da LGPD como instrumento de análise de práticas anticoncorrenciais no ambiente digital.

This paper aims to investigate Case B6-22/16, which addresses Facebook's practice of collecting and storing data from its various platforms and linking information obtained from external websites and applications to Facebook user profiles, without proper consent. In this context, the research examines whether the Administrative Council for Economic Defense (Cade) could use the General Data Protection Law (LGPD) as a tool to investigate anticompetitive practices, as well as to assess the extent to which the judgment of Case B6- 22/16 could serve as a reference for Cade in future analyses and decisions. To this end, the study conducts an in-depth case analysis of the Facebook case, as well as a comparative examination of the regulatory approaches of Germany and Brazil regarding data protection and competition law. The central hypothesis is that Cade can use the LGPD as a tool for investigating antitrust violations, especially regarding practices related to the abusive control of personal data. However, it is argued that Cade tends to prioritize antitrust legislation and use the LGPD as a complementary tool. The methodology used includes a case study, bibliographic review, analysis of technical documents prepared by Cade and other national and international public authorities, as well as scientific articles, dissertations, and theses, available in various electronic repositories, specialized websites, and journals. The study seeks to contribute to the debate on the convergence between data protection and antitrust regulation, highlighting the potential of the LGPD as an instrument for analyzing anticompetitive practices in the digital environment.