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Submissões recentes
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Direito Tributário Dialógico: instrumentos nacionais e italianos para redução de contencioso e prevenção d...
A presente tese busca apresentar novos pressupostos para o relacionamento entre fisco e contribuintes, a partir de uma virada cultural e jurídica. Busca-se identificar instrumentos de aplicação desses pressupostos e os seus respectivos resultados na experiência brasileira e italiana, com o objetivo de prevenir e reduzir decisões heterônomas em matéria tributária. As estratégias de inves...
A presente tese busca apresentar novos pressupostos para o relacionamento entre fisco e contribuintes, a partir de uma virada cultural e jurídica. Busca-se identificar instrumentos de aplicação desses pressupostos e os seus respectivos resultados na experiência brasileira e italiana, com o objetivo de prevenir e reduzir decisões heterônomas em matéria tributária. As estratégias de inves...
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Due diligence de integridade e background check como ferramentas estratégicas na prevenção de ilícitos...
A dissertação propõe uma análise e reflexão sobre o compliance na perspectiva preventiva, com foco na mitigação de delitos como corrupção, conflitos de interesse e riscos associados. Serão abordadas as limitações e as implicações de responsabilidade tanto do compliance officer quanto da pessoa jurídica, com consequências que se estendem ao direito penal, trabalhista e ao direito adminis...
A dissertação propõe uma análise e reflexão sobre o compliance na perspectiva preventiva, com foco na mitigação de delitos como corrupção, conflitos de interesse e riscos associados. Serão abordadas as limitações e as implicações de responsabilidade tanto do compliance officer quanto da pessoa jurídica, com consequências que se estendem ao direito penal, trabalhista e ao direito adminis...
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Armazenamento de dados digitais pessoais na investigação criminal e no processo penal: limitação ao indispo...
As técnicas especiais de investigação aumentaram o armazenamento de dados pessoais nos arquivos policiais, assim como o processo penal eletrônico potencializou a exposição dessas informações pessoais armazenadas. Propõe-se compreender se a praxe jurídica brasileira na persecução penal está alinhada com o direito fundamental à proteção de dados, e se o framework regulatório é suficiente ...
As técnicas especiais de investigação aumentaram o armazenamento de dados pessoais nos arquivos policiais, assim como o processo penal eletrônico potencializou a exposição dessas informações pessoais armazenadas. Propõe-se compreender se a praxe jurídica brasileira na persecução penal está alinhada com o direito fundamental à proteção de dados, e se o framework regulatório é suficiente ...
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O Processo Administrativo Disciplinar Federal em busca de seu julgador natural
A tese "O Processo Administrativo Disciplinar Federal: Em Busca de Seu Julgador Natural" investigou a aplicação do princípio do julgador natural no Processo Administrativo Disciplinar Federal (PAD). O problema central abordado é a insuficiência de imparcialidade e independência no modelo atual de julgamento, o que compromete a garantia do julgador natural e do justo processo administrat...
A tese "O Processo Administrativo Disciplinar Federal: Em Busca de Seu Julgador Natural" investigou a aplicação do princípio do julgador natural no Processo Administrativo Disciplinar Federal (PAD). O problema central abordado é a insuficiência de imparcialidade e independência no modelo atual de julgamento, o que compromete a garantia do julgador natural e do justo processo administrat...
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Concessão de justiça gratuita no estado do Tocantins: estudo de caso sobre requisitos, argumentos e&#...
O acesso à justiça, tema transversal desta pesquisa, é mandamento constitucional fundamental, relevante para o Direito e a Sociedade. Apesar do artigo 98 do Código de Processo Civil (Brasil, 2015) trazer expressão capitular de que a pessoa (jurídica ou natural) tem direito à Justiça Gratuita, os demandantes podem ser compelidos por decisões, determinando que venham a comprovar a sua “in...
O acesso à justiça, tema transversal desta pesquisa, é mandamento constitucional fundamental, relevante para o Direito e a Sociedade. Apesar do artigo 98 do Código de Processo Civil (Brasil, 2015) trazer expressão capitular de que a pessoa (jurídica ou natural) tem direito à Justiça Gratuita, os demandantes podem ser compelidos por decisões, determinando que venham a comprovar a sua “in...
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Desperdício alimentar: um estudo de soluções para avanço da sustentabilidade por meio da regulação
O desperdício alimentar é um grave problema global que abrange questões econômicas, ambientais e sociais. Estima-se que mais de 30% da comida produzida é perdida anualmente, o que resulta em alto impacto ambiental, uso ineficiente de recursos e agrava a situação de insegurança alimentar. Apesar de alguns esforços, como a publicação da Lei 14016/2020, não há uma regulamentação efetiva qu...
O desperdício alimentar é um grave problema global que abrange questões econômicas, ambientais e sociais. Estima-se que mais de 30% da comida produzida é perdida anualmente, o que resulta em alto impacto ambiental, uso ineficiente de recursos e agrava a situação de insegurança alimentar. Apesar de alguns esforços, como a publicação da Lei 14016/2020, não há uma regulamentação efetiva qu...
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Reflexões sobre a omissão imprópria e a responsabilização penal nos atos antidemocráticos de 8 de jane...
Este trabalho pretende, após considerações a respeito dos papeis desempenhados por determinados agentes públicos e a contextualização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, fundamentar hipotética e eventual imputação das autoridades responsáveis pela Segurança Pública no âmbito do Distrito Federal em face de sua pretensa inação em meio à aludida crise, a fim de ver...
Este trabalho pretende, após considerações a respeito dos papeis desempenhados por determinados agentes públicos e a contextualização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, fundamentar hipotética e eventual imputação das autoridades responsáveis pela Segurança Pública no âmbito do Distrito Federal em face de sua pretensa inação em meio à aludida crise, a fim de ver...
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A inaplicabilidade da teoria do domínio do fato nos crimes tributários ocorridos no âmbito empresarial
A presente dissertação analisa a aplicabilidade da teoria do domínio do fato de Claus Roxin aos crimes ocorridos no âmbito tributário. Parte-se dos pilares originais construídos por Roxin, para avaliar a compatibilidade da teoria – construída para operar em um sistema específico, com objetivos claros e bem definidos – com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise da jurisprudência ...
A presente dissertação analisa a aplicabilidade da teoria do domínio do fato de Claus Roxin aos crimes ocorridos no âmbito tributário. Parte-se dos pilares originais construídos por Roxin, para avaliar a compatibilidade da teoria – construída para operar em um sistema específico, com objetivos claros e bem definidos – com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise da jurisprudência ...
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Direito Eleitoral e autonomia do direito: da degeneração à reconstrução
A tese busca resgatar o fenômeno do moralismo na cena pública brasileira, de modo a demonstrar como esse fenômeno foi o mote para degradações institucionais e golpes de Estado. Buscaremos demonstrar, desse modo, como o moralismo saiu dos discursos políticos, passando a adentrar o horizonte da legislação eleitoral. Após, conforme demonstraremos, o mesmo fenômeno, do âmbito legislativo, p...
A tese busca resgatar o fenômeno do moralismo na cena pública brasileira, de modo a demonstrar como esse fenômeno foi o mote para degradações institucionais e golpes de Estado. Buscaremos demonstrar, desse modo, como o moralismo saiu dos discursos políticos, passando a adentrar o horizonte da legislação eleitoral. Após, conforme demonstraremos, o mesmo fenômeno, do âmbito legislativo, p...
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A alternativa semipresidencialista de governo e os desafios para a sua institucionalização no Brasil
O modelo presidencialista brasileiro é alvo de críticas e objeto de amplo debate sobre eventual reforma por apresentar vícios funcionais na sua aplicabilidade prática diante da realidade político-cultural do país, tais como: a utilização do processo de impeachment para destituir governantes sem maioria no Congresso Nacional, a fragmentação partidária e o instituto da reeleição. Estas caract...
O modelo presidencialista brasileiro é alvo de críticas e objeto de amplo debate sobre eventual reforma por apresentar vícios funcionais na sua aplicabilidade prática diante da realidade político-cultural do país, tais como: a utilização do processo de impeachment para destituir governantes sem maioria no Congresso Nacional, a fragmentação partidária e o instituto da reeleição. Estas caract...
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Vozes femininas sobre a prisão: uma análise do sistema carcerário brasileiro a partir das obras ...
Esta tese analisa o encarceramento feminino no Brasil por meio de produções estéticas que abordam as vozes de mulheres cisgêneras encarceradas, evidenciando as condições de um sistema prisional concebido para homens. Diante disso, O problema de pesquisa centra-se nos impactos do encarceramento feminino, considerando as violações de direitos fundamentais reconhecidas pelo Supremo Tribu...
Esta tese analisa o encarceramento feminino no Brasil por meio de produções estéticas que abordam as vozes de mulheres cisgêneras encarceradas, evidenciando as condições de um sistema prisional concebido para homens. Diante disso, O problema de pesquisa centra-se nos impactos do encarceramento feminino, considerando as violações de direitos fundamentais reconhecidas pelo Supremo Tribu...
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A responsabilidade civil em matéria ambiental reanalisada pela assinatura de acordos setoriais na política...
A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil ambiental no contexto dos acordos setoriais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando o papel da responsabilidade compartilhada entre diversos atores na mitigação de danos ao meio ambiente. Entre os objetivos específicos, investigou-se a influência desses acordos na redução da litigiosidade ambiental e na promoção de prátic...
A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil ambiental no contexto dos acordos setoriais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando o papel da responsabilidade compartilhada entre diversos atores na mitigação de danos ao meio ambiente. Entre os objetivos específicos, investigou-se a influência desses acordos na redução da litigiosidade ambiental e na promoção de prátic...
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O diálogo interdisciplinar entre a neurociência, a neurobiologia e o direito em busca da proteção inte...
A pesquisa pretendeu demonstrar que as consequências dos danos causados pela violência praticada contra crianças e adolescentes não se esgotam no evento traumático, exigindo que o direito, aliado a outras ciências e aos dados por elas produzidos, desenvolva alguma medida que garanta à criança e ao adolescente, vítimas de violência, a sua integral proteção e a primazia de seu melhor interess...
A pesquisa pretendeu demonstrar que as consequências dos danos causados pela violência praticada contra crianças e adolescentes não se esgotam no evento traumático, exigindo que o direito, aliado a outras ciências e aos dados por elas produzidos, desenvolva alguma medida que garanta à criança e ao adolescente, vítimas de violência, a sua integral proteção e a primazia de seu melhor interess...
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A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da ...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à...
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
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O condomínio legislativo e a limitação legal de edificações na orla urbana como instrumento de unidade...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
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Terceirização nos serviços públicos de saúde
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
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Classificação de mercadorias: um estudo sobre a (i)legalidade da Súmula CARF nº 161 à luz da terc...
Este trabalho analisa a aplicação da Súmula CARF nº 161 nos casos de reclassificação de mercadorias, propondo uma reflexão acerca do Sistema de Classificação de Mercadorias. A pesquisa, baseada em metodologia qualitativa, descritiva e documental, concluiu que a complexidade do sistema e a subjetividade envolvida no processo de classificação não raro resultam em erros, não apenas por parte d...
Este trabalho analisa a aplicação da Súmula CARF nº 161 nos casos de reclassificação de mercadorias, propondo uma reflexão acerca do Sistema de Classificação de Mercadorias. A pesquisa, baseada em metodologia qualitativa, descritiva e documental, concluiu que a complexidade do sistema e a subjetividade envolvida no processo de classificação não raro resultam em erros, não apenas por parte d...
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Definição de trilha de aprendizagem de competência gerencial no curso de aperfeiçoamento de oficiais ...
Esta dissertação de mestrado possui como objetivo geral a proposição de trilhas de aprendizagem no desenvolvimento de competências gerenciais para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. A pesquisa é caracterizada como teórico-empírica, descritiva e com abordagem qualitativa e quantitativa, tendo dados coletados com pesquisa documental, ...
Esta dissertação de mestrado possui como objetivo geral a proposição de trilhas de aprendizagem no desenvolvimento de competências gerenciais para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. A pesquisa é caracterizada como teórico-empírica, descritiva e com abordagem qualitativa e quantitativa, tendo dados coletados com pesquisa documental, ...
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Impactos do diferencial de alíquotas (difal-simples) no Distrito Federal
O Diferencial de Alíquotas, segundo definição constitucional, é uma modalidade de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS, devido sempre que uma pessoa jurídica adquire bens em outra Unidade Federada e corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual. O Distrito Federal estabeleceu essa cobrança pa...
O Diferencial de Alíquotas, segundo definição constitucional, é uma modalidade de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS, devido sempre que uma pessoa jurídica adquire bens em outra Unidade Federada e corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual. O Distrito Federal estabeleceu essa cobrança pa...