Concessão de justiça gratuita no estado do Tocantins: estudo de caso sobre requisitos, argumentos e desafios na área cível

Abstract

O acesso à justiça, tema transversal desta pesquisa, é mandamento constitucional fundamental, relevante para o Direito e a Sociedade. Apesar do artigo 98 do Código de Processo Civil (Brasil, 2015) trazer expressão capitular de que a pessoa (jurídica ou natural) tem direito à Justiça Gratuita, os demandantes podem ser compelidos por decisões, determinando que venham a comprovar a sua “insuficiência de recursos” para pagamento das custas, despesas processuais e honorários, sob pena de indeferimento do pedido. Essa comprovação pode estampar, em tese, um grau de subjetivismo que leva ao indeferimento de pedido de Justiça Gratuita, visto que, muitos julgadores, não satisfeitos com a comprovação apresentada, impedem o acesso. Nessa linha reflexiva e temática, o problema de pesquisa busca identificar o regramento objetivo de requisitos legais para o deferimento da Justiça Gratuita, debatendo seus limites e argumentos, com foco em óbices subjetivos de casos concretos, acerca do acesso ao Poder Judiciário, por parte de cidadãos necessitados, especificamente em três situações locais (casos concretos em matéria cível) do Estado de Tocantins. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre situações limítrofes e polêmicas que exigem um debate mais preciso sobre quais regras existem e qual seu grau de objetividade no Direito Processual Civil brasileiro, para a concessão ou indeferimento da Justiça Gratuita. Metodologicamente, vale-se do método qualitativo, realizado a partir da análise da legislação (elementos objetivos) e das tensões práticas (elementos subjetivos) presentes em estudos de três casos concretos. O recorte se dá sobre exclusivo estudo no âmbito cível da magistratura do Estado do Tocantins, com análises de casos representativos da realidade. No primeiro capítulo, foi realizada uma abordagem abrangente quanto ao instituto da justiça gratuita, desde o seu histórico no Brasil. Foi delimitado o conceito do instituto e a sua diferenciação de institutos correlatos, mas que possuem pressupostos distintos, tendo sido realizada também uma abordagem principiológica do tema, relacionando-a ao princípio de acesso à justiça, igualdade e isonomia. Em seguida, no segundo capítulo, foi realizada uma discussão quanto às limitações e dificuldades da concessão da justiça gratuita, e quanto à necessidade de uniformização das decisões relacionadas à matéria para se alcançar a segurança jurídica no tema. Ao final, em sede do terceiro capítulo, foi realizada a análise de três casos concretos escolhidos em razão da atuação profissional do pesquisador, e que foram capazes de ilustrar o cenário de instabilidade decisória na matéria no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, focando nos fundamentos e nas razões de decidir dos magistrados. Em seguida, foi feita uma abordagem quanto à posição do STJ (Brasil, 2023) e à tentativa de pacificação do tema para, ao final, propor uma importação de aspectos do modelo português quanto à análise das condições do postulante do direito à concessão da justiça gratuita, bem como à forma de decisão.

Access to justice is a fundamental constitutional mandate, and its fulfillment is a relevant topic for Law and Society. Although Article 98 of the Code of Civil Procedure provides unambiguously that the (legal or natural) person has the right to Free Justice (Brasil, 2015), plaintiffs may be compelled by decisions determining they shall prove their “insufficient resources” to pay court costs, procedural expenses, and fees, under penalty of rejection of the request. The examination of this evidence may, in theory, entail a level of subjectivism leading to the rejection of requests, since many judges, unsatisfied with the evidence, prevent access under the cloak of Free Justice. Following this reflective and thematic approach, the research problem seeks to identify the objective rules of legal requirements for granting Free Justice, debating its limits and arguments, focusing on subjective obstacles in concrete cases regarding access to justice by citizens in need, specifically in local situations (civil matters) in the state of Tocantins. In other words, it reflects on borderline and controversial situations requiring a more precise debate about existing rules and their degree of objectivity in Brazilian Civil Procedural Law for granting or denying Free Justice. It uses the qualitative method to analyze legislation (objective elements) and practical tensions (subjective elements) in case studies, focusing exclusively on the state of Tocantins’ Civil Court. The first chapter presents a comprehensive approach regarding the institution of free legal aid and its historical background in Brazil, defining and distinguishing it from related institutions with different prerequisites. Additionally, this research conducts a principled approach to the topic, relating it to the principles of access to justice, equality, and equity. The second chapter discusses the limitations and challenges of granting free legal aid and the need for uniformity in decisions on this matter to achieve legal certainty. Finally, the third chapter analyzes three specific cases chosen based on the researcher’s professional experience, illustrating the decision-making instability scenario on this issue in the Court of Justice of the state of Tocantins through an analysis of the reasoning and grounds of judges’ decisions. It is followed by a discussion on the National High Court of Brazil’s position (Brasil, 2023) and its attempts to stabilize the issue, culminating in a proposal to import aspects of the Portuguese model regarding the analysis of the applicant’s eligibility for free legal aid, as well as its decision-making methods.