Política judiciária de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual: o que mudou para as mulheres?

Abstract

Este trabalho analisa a implementação da Política Judiciária de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, estabelecida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de Resolução n. 351/2020, com ênfase nos avanços dessa política para magistradas e servidoras. Foi realizado levantamento dos atos normativos e ações do CNJ direcionados às mulheres, culminando na publicação da referida Resolução. A implementação da Resolução foi estudada com base nos resultados dos tribunais no Prêmio CNJ de qualidade de 2021 a 2023, em processos do Conselho Nacional de Justiça relacionados a assédio, e por meio da análise de caso paradigmático referente a um processo administrativo disciplinar julgado no Conselho Nacional de Justiça que utilizou, pela primeira vez, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como metodologia em processos dessa natureza. As análises são desenvolvidas em uma autoetnografia realizada por servidora do CNJ que assessorou as Conselheiras coordenadoras da Política Judiciária desde a edição da norma. As conclusões indicam que houve avanços para as mulheres do Judiciário, especialmente pela adoção do mencionado Protocolo. No entanto, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, notadamente o pacto pelo silêncio que impede a denúncia pelas magistradas e servidoras. Sugere-se a incorporação da Política em uma compreensão mais ampla do que seja participação institucional feminina, para que esta não seja restrita a postos na carreira e passe a contemplar as múltiplas violências sofridas como fatores a serem superados.

This study examines the implementation of the Judicial Policy for the Prevention and Combat of Moral Harassment, Sexual Harassment, and Discrimination within the Judiciary, established by the National Council of Justice (CNJ) through Resolution 351/2020, with an emphasis on the policy’s progress for female judges and court employees. A review of the CNJ’s normative acts and actions aimed at women was conducted, culminating in the publication of the aforementioned Resolution. The Resolution's implementation was analyzed based on the results of courts in the CNJ Quality Award from 2021 to 2023, cases related to harassment under the National Council of Justice, and a case study of a landmark administrative disciplinary proceeding judged by the CNJ. This case employed, for the first time, the Protocol for Judging with a Gender Perspective as a methodology in such proceedings. The analyses were developed using autoethnography conducted by a CNJ staff member who advised the Councilwomen responsible for coordinating the Judicial Policy since the enactment of the norm. The findings indicate progress for women in the Judiciary, especially due to the adoption of the aforementioned Protocol. However, significant challenges remain, particularly the culture of silence that prevents female judges and court employees from reporting harassment. It is suggested that the Policy be incorporated into a broader understanding of institutional female participation, ensuring it is not limited to career positions but addresses the multiple forms of violence as barriers to overcome.