Jurisprudência política em tempos de crise democrática: Tribunal Constitucional Brasileiro entre manifestações de 2013 à invasão dos Três poderes em 2023

Abstract

Após a segunda metade do século XX, a maioria dos Estados estabeleceram regimes políticos e instituições para evitar as atrocidades presenciadas no período pós-duas Guerras Mundiais. A partir da terceira onda de democratização, os tribunais constitucionais passaram a ser a fonte de depósito das expectativas que poderia ocupar a posição de instituição que poderia contribuir para assegurar a racionalidade das decisões políticas. A pesquisa teve como objetivo compreender como o Tribunal Constitucional brasileiro, no exercício da função de tribunal constitucional, construiu sua jurisprudência política durante a crise brasileira da democracia. O estudo foi delimitado no período entre as manifestações populares de 13 de junho de 2013 e a invasão dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Como delimitação conceitual, adotou-se a alternativa minimalista da democracia e um conceito mais amplo para a política. Em seguida, buscaram-se delimitar quais foram as precondições para a crise brasileira, como meio de estabelecer as lentes que seriam utilizadas para observar o fenômeno estudado. Estabelecidas as delimitações, as decisões foram selecionadas por meio de categorização, utilizando duas lentes de observação: a qualidade do sistema estabelecido para a alternância de poder e como a “voz das ruas” estava sendo ouvida, no sentido de proporcionar a sensação de que as preferências dos indivíduos estão sendo consideradas nas decisões políticas. A partir disso, por meio da utilização do Método de Análise de Decisões, as decisões foram analisadas em busca da confirmação da hipótese de que: a Constituinte de 1988 depositou suas expectativas no Supremo Tribunal Federal, como instituição que iria exercer a função moderadora do Estado em caso de crises institucionais que afetassem a qualidade da democracia. Ao final, após análise crítica, os resultados foram expostos de forma teórico argumentativa para concluir que o Supremo Tribunal Federal, influenciado pelos ideais em torno dos tribunais constitucionais, posicionou-se como instituição central, não apenas na guarda da Constituição, mas também da proteção do regime democrático propriamente dito. No caso brasileiro, flexibilizou sua jurisprudência política na correção de disfunções políticas e civis, atuando como uma dimensão normativa do sistema democrático brasileiro.

After the second half of the 20th century, most states established political regimes and institutions to prevent the atrocities witnessed in the post-World War period. From the third wave of democratization onwards, constitutional courts became the repository for expectations that could position them as institutions capable of contributing to the rationality of political decisions. This research aimed to understand how the Brazilian Constitutional Court, in exercising its role as a constitutional court, developed its political jurisprudence during the Brazilian democracy crisis. The study focused on the period between the popular demonstrations of June 13, 2013, and the invasion of the buildings housing the Three Branches of Government on January 8, 2023. Conceptually, the minimalist alternative for democracy was adopted along with a broader concept of politics. The next step was to delineate the preconditions for the Brazilian crisis as a means of defining the lenses through which the phenomenon would be observed. Once the parameters were established, decisions were selected through categorization, using two lenses of observation: the quality of the established system for power alternation and the extent to which the "voice of the people" was being heard, in the sense of providing a perception that individual preferences are being considered in political decisions. From there, using the Decision Analysis Method, decisions were examined to confirm the hypothesis that the 1988 Constituent Assembly placed its expectations in the Supreme Court, as an institution that would perform a moderating function for the state in cases of institutional crises affecting democratic quality. Finally, following critical analysis, the results were presented in a theoretical-argumentative format to conclude that the Supreme Court, influenced by ideals surrounding constitutional courts, positioned itself as a central institution, not only in safeguarding the Constitution but also in protecting the democratic regime itself. In the Brazilian case, it adjusted its political jurisprudence to address political and civil dysfunctions, functioning as a normative dimension of the Brazilian democratic system.