A conformação dos limites da liberdade de expressão dos magistrados à luz das normas e julgados do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

Este trabalho tem a finalidade de analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle do exercício da liberdade de expressão daqueles investidos de jurisdição, de acordo com os preceitos ético-disciplinares da carreira, com as emanações de ordem constitucional e legal e, enfim, com o dever de imparcialidade, compreendido como um dos pilares fundamentais de existência e manutenção da tutela jurisdicional em âmbito de Estado de Direito. A pesquisa visa a perscrutar os parâmetros de controle do Conselho Nacional de Justiça em relação à temática, analisando a evolução do pensamento dos membros da Corte Administrativa num recorte temporal e sob o impacto das inovações tecnológicas, mormente das redes sociais, refletindo a mudança de jurisprudência ao longo do tempo. Objetiva-se, por decorrência, fomentar o debate público acerca da proposição, notadamente em épocas de polarização político-partidária da sociedade brasileira e dos constantes debates acadêmicos sobre ativismo judicial. Para tanto, utiliza-se de revisão bibliográfica em torno dos principais elementos necessários à compreensão da problemática, tais como a liberdade de expressão e suas limitações, o papel do Judiciário e a relevância do princípio da imparcialidade para a manutenção da tutela jurisdicional democrática. Conseguinte, recorre-se à análise quantitativa e qualitativa dos julgados do CNJ, a partir da plataforma Datajud. Categorizadas as decisões e analisados os principais argumentos levantados, pretende-se responder à propositura inicial, estabelecendo-se uma visão do Conselho e a sua correspondência ou dissonância com os entendimentos da Corte Suprema, em face dos casos analisados in concreto, objetivando-se, outrossim, traçar possíveis paralelos de atuação e de uniformidade da própria jurisprudência do Conselho.

The present work aims to analyze the performance of the National Council of Justice (CNJ) in controlling the exercise of freedom of expression by citizens vested with jurisdiction, in accordance with the ethical-disciplinary precepts of the career, with the emanations of constitutional and legal order and, finally, with the duty of impartiality understood as one of the fundamental pillars of the existence and maintenance of judicial protection within the scope of the Rule of Law. The research aims to examine the control parameters of the Brazilian Judiciary in relation to this topic, analyzing the evolution of the thinking of members of the Administrative Court in a temporal period and under the impact of technological innovations, especially social networks, reflecting the change standard, or not, of those judged over time. The objective, as a result, is to encourage public debate about the proposition, notably in times of political-partisan polarization in Brazilian society and constant academic debates on judicial activism. To this end, a bibliographical review is used around the main elements necessary to understand the problem, such as freedom of expression and its limitations, the role of the Judiciary and the relevance of the principle of impartiality for maintaining democratic judicial protection. Therefore, we resort to quantitative and qualitative analysis of the judgments of both the CNJ, from the Datajud platform. Having categorized the decisions and analyzed the main arguments raised, the aim is to respond to the initial proposition, establishing the Council's vision and whether or not it is in line with the Court, given the cases analyzed in concrete with the aim of mapping out possible parallels between the Council's actions and the uniformity of its case law.