O mercado do litígio e a regulamentação da monetização do acesso à justiça na era da inteligência artificial

Abstract

O financiamento de litígios e a monetização de ativos judiciais são práticas que têm experimentado um vertiginoso crescimento ante as características peculiares da judicialização brasileira e o desenvolvimento de novas tecnologias. Problemática. Como problemática da pesquisa, pergunta-se: como equilibrar os benefícios do financiamento e da monetização de litígios para o acesso à Justiça com os riscos da excessiva judicialização provocada pela lógica capitalista do mercado de litígios na era da Inteligência Artificial? Hipótese. Os fundamentos da Análise Econômica do Direito, quais sejam: a busca pela eficiência econômica, o utilitarismo (bem-estar social) e a resolução racional de disputas, quando aplicados a um projeto legislativo que verse sobre o financiamento de litígios e a monetização de ativos judiciais na era da IA, têm o potencial de equilibrar o mercado do litígio a tal ponto que os recursos de terceiros sejam um facilitador ao pleno acesso à Justiça. Objetivo. Explorar a nova realidade brasileira denominada mercado do litígio na era da Inteligência Artificial, estudar os benefícios para o acesso à Justiça e os riscos relacionados ao crescimento da judicialização, bem como apresentar um projeto de lei baseado nos fundamentos da Análise Econômica do Direito, que seja capaz de equilibrar todos os interesses e produzir eficiência econômica. Metodologia. Utiliza-se o método dedutivo, mediante uma abordagem exploratória e qualitativa, com o objetivo de compreender as dinâmicas complexas do mercado de litígio. A revisão bibliográfica incluirá uma seleção criteriosa de artigos acadêmicos, livros, dissertações e teses nacionais e estrangeiros. A revisão documental abrangerá relatórios expedidos por autoridades governamentais nacionais e estrangeiras, a legislação nacional, o Direito comparado e tratados internacionais sobre o tema. Conclusão. A consolidação do mercado do litígio é capaz de contribuir para o efetivo acesso à Justiça em diversos ramos do Direito, especialmente diante da realidade da judicialização brasileira; contudo, requer uma regulamentação principiológica para equilibrar os ganhos dos envolvidos, evitar os riscos da excessiva judicialização e não onerar a estrutura do Poder Judiciário. Inovação. A singularidade desta pesquisa está na apresentação de uma proposta legislativa para equilibrar o confronto de tantos elementos: o mercado jurídico com o mercado financeiro, o acesso à justiça e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com o lucro e a monetização de ativos judiciais, tudo nesta era dicotômica que caracteriza a Inteligência Artificial com todas as suas surpreendentes aplicações e respectivos riscos.

The financing of litigation and the monetization of judicial assets are practices that have experienced a vertiginous growth due to the peculiar characteristics of Brazilian judicialization and the development of new technologies. Problematic. As a problem of the research, the following question arises: how to balance the benefits of financing and monetization of litigation for access to Justice with the risks of excessive judicialization caused by the capitalist logic of the litigation market in the era of Artificial Intelligence? Hypothesis. The fundamentals of the Economic Analysis of Law, namely: the search for economic efficiency, utilitarianism (social welfare) and the rational resolution of disputes, when applied to a legislative project that deals with the financing of litigation and the monetization of judicial assets in the age of AI, have the potential to balance the litigation market to such an extent that third-party resources are a facilitator of full access to justice. Objective. To explore the new Brazilian reality called the litigation market in the era of Artificial Intelligence, to study the benefits for access to Justice and the risks related to the growth of judicialization, as well as to present a bill based on the fundamentals of the Economic Analysis of Law, which is capable of balancing all interests and producing economic efficiency. Methodology. The deductive method is used, through an exploratory and qualitative approach, in order to understand the complex dynamics of the litigation market. The literature review will include a careful selection of national and foreign academic articles, books, dissertations and theses. The documentary review will cover reports issued by national and foreign government authorities, national legislation, comparative law and international treaties on the subject. Conclusion. The consolidation of the litigation market is capable of contributing to effective access to Justice in various branches of Law, especially in view of the reality of Brazilian judicialization; however, it requires a principled regulation to balance the gains of those involved, avoid the risks of excessive judicialization and not burden the structure of the Judiciary. Innovation. The uniqueness of this research lies in the presentation of a legislative proposal to balance the confrontation of so many elements: the legal market with the financial market, access to justice and the Sustainable Development Goals with profit and the monetization of legal assets, all in this dichotomous era that characterizes Artificial Intelligence with all its surprising applications and respective risks.