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A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da ...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à...
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
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O condomínio legislativo e a limitação legal de edificações na orla urbana como instrumento de unidade...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
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Terceirização nos serviços públicos de saúde
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
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Classificação de mercadorias: um estudo sobre a (i)legalidade da Súmula CARF nº 161 à luz da terc...
Este trabalho analisa a aplicação da Súmula CARF nº 161 nos casos de reclassificação de mercadorias, propondo uma reflexão acerca do Sistema de Classificação de Mercadorias. A pesquisa, baseada em metodologia qualitativa, descritiva e documental, concluiu que a complexidade do sistema e a subjetividade envolvida no processo de classificação não raro resultam em erros, não apenas por parte d...
Este trabalho analisa a aplicação da Súmula CARF nº 161 nos casos de reclassificação de mercadorias, propondo uma reflexão acerca do Sistema de Classificação de Mercadorias. A pesquisa, baseada em metodologia qualitativa, descritiva e documental, concluiu que a complexidade do sistema e a subjetividade envolvida no processo de classificação não raro resultam em erros, não apenas por parte d...
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A contribuição do Direito para os estudos judiciais no Brasil: uma revisão sistemática da literatura&...
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado por força da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Em 2025, a instituição completará 20 anos de existência, e não é possível encontarr muitos estudos acerca dela. A pergunta central da pesquisa é: qual a contribuição do Direito, como área de conhecimento, para os estudos judiciais, utilizando o CNMP como objeto? A hipótese inicial é d...
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado por força da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Em 2025, a instituição completará 20 anos de existência, e não é possível encontarr muitos estudos acerca dela. A pergunta central da pesquisa é: qual a contribuição do Direito, como área de conhecimento, para os estudos judiciais, utilizando o CNMP como objeto? A hipótese inicial é d...
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A utilização do prejuízo fiscal como forma de pagamento na transação tributária: um estudo sobre ...
Este trabalho analisa a utilização de créditos de prejuízo fiscal como forma de pagamento em acordos de transação tributária, com ênfase no debate sobre o termo inicial do prazo decadencial para a verificação desses créditos. O estudo busca definir qual evento deve marcar o início do referido prazo, adotando como referência o entendimento do Acórdão nº 9303-012.808 do CARF, que determina ...
Este trabalho analisa a utilização de créditos de prejuízo fiscal como forma de pagamento em acordos de transação tributária, com ênfase no debate sobre o termo inicial do prazo decadencial para a verificação desses créditos. O estudo busca definir qual evento deve marcar o início do referido prazo, adotando como referência o entendimento do Acórdão nº 9303-012.808 do CARF, que determina ...
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Novo Marco Legal das Garantias: reflexos sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no&...
Este artigo investiga o impacto do novo Marco Legal das Garantias sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no Brasil. A Lei nº 14.711/2023 busca facilitar a concessão de crédito e reduzir custos por meio de garantias aprimoradas e simplificação de processos. O estudo explora como o project finance, debêntures de infraestrutura e outros mecanismos de financiamento podem...
Este artigo investiga o impacto do novo Marco Legal das Garantias sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no Brasil. A Lei nº 14.711/2023 busca facilitar a concessão de crédito e reduzir custos por meio de garantias aprimoradas e simplificação de processos. O estudo explora como o project finance, debêntures de infraestrutura e outros mecanismos de financiamento podem...
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Diálogo jurídico em torno do Direito argentino e brasileiro
Ao reunir renomados acadêmicos e profissionais do Direito para refletir sobre questões que vão desde o Direito Ambiental e Administrativo até a Defesa do Consumidor e a Regulação Econômica, esta obra apresenta uma abordagem comparativa e interdisciplinar, que não apenas revela as similaridades e divergências entre os dois sistemas, mas que também evidencia a riqueza de perspectivas que emerge d...
Ao reunir renomados acadêmicos e profissionais do Direito para refletir sobre questões que vão desde o Direito Ambiental e Administrativo até a Defesa do Consumidor e a Regulação Econômica, esta obra apresenta uma abordagem comparativa e interdisciplinar, que não apenas revela as similaridades e divergências entre os dois sistemas, mas que também evidencia a riqueza de perspectivas que emerge d...
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A (im)possibilidade de caracterização da discriminação de preços baseada em dados como abusiva, diante...
A presente pesquisa aborda como tema a possibilidade de considerar abusiva a técnica de discriminação de preços, realizada mediante a coleta de dados de consumidores em ambiente digital e pelo seu processamento via Inteligência Artificial, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Se justifica em razão da expansão do consumo digital e da interação com as redes...
A presente pesquisa aborda como tema a possibilidade de considerar abusiva a técnica de discriminação de preços, realizada mediante a coleta de dados de consumidores em ambiente digital e pelo seu processamento via Inteligência Artificial, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Se justifica em razão da expansão do consumo digital e da interação com as redes...
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O equilíbrio entre a autonomia da vontade e a proteção do consumidor nos contratos internacionais de&#...
A presente monografia explora a interação entre o Direito Internacional Privado pós-moderno e a Economia, objetivando avaliar os modelos de restrição à autonomia da vontade no Brasil e na União Europeia em relação à escolha da lei aplicável em contratos internacionais de consumo. Adotando a teoria da competição regulatória, busca-se encontrar soluções legislativas que levem à race to the to...
A presente monografia explora a interação entre o Direito Internacional Privado pós-moderno e a Economia, objetivando avaliar os modelos de restrição à autonomia da vontade no Brasil e na União Europeia em relação à escolha da lei aplicável em contratos internacionais de consumo. Adotando a teoria da competição regulatória, busca-se encontrar soluções legislativas que levem à race to the to...
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Perspectivas Atuais da Sustentabilidade: Cenários Internacional e Brasileiro
O cenário contemporâneo nos impõe desafios que transcendem fronteiras e exigem uma reflexão profunda sobre as práticas e políticas que moldam o futuro de nossas sociedades. Neste contexto, a sustentabilidade emerge como um conceito central, envolvendo não apenas questões ambientais, mas também sociais, econômicas e tecnológicas. Este livro, "Perspectivas Atuais da Sustentabilidade - Cenário Int...
O cenário contemporâneo nos impõe desafios que transcendem fronteiras e exigem uma reflexão profunda sobre as práticas e políticas que moldam o futuro de nossas sociedades. Neste contexto, a sustentabilidade emerge como um conceito central, envolvendo não apenas questões ambientais, mas também sociais, econômicas e tecnológicas. Este livro, "Perspectivas Atuais da Sustentabilidade - Cenário Int...
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Marcas de posição: uma análise acerca dos critérios de distintividade marcária no INPI sob a ótica...
Este trabalho objetiva analisar o exame do INPI acerca da distintividade marcária e a registrabilidade das marcas de posição no Brasil, se fundamentando em questões primordiais, tais como o significado de uma marca, seu valor no mercado, outras implicações relacionadas e como esses aspectos se manifestam na prática, buscando, por fim, responder a seguinte pergunta: Os critérios de avaliação...
Este trabalho objetiva analisar o exame do INPI acerca da distintividade marcária e a registrabilidade das marcas de posição no Brasil, se fundamentando em questões primordiais, tais como o significado de uma marca, seu valor no mercado, outras implicações relacionadas e como esses aspectos se manifestam na prática, buscando, por fim, responder a seguinte pergunta: Os critérios de avaliação...
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Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação.
Em um mundo onde as tecnologias digitais transformam rapidamente a sociedade e a política, Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação oferece uma análise profunda dos desafios e oportunidades que essas inovações trazem para a democracia e o processo eleitoral. Reunindo artigos de alunos de mestrado e doutorado, além de contribuições de professores renomados, ...
Em um mundo onde as tecnologias digitais transformam rapidamente a sociedade e a política, Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação oferece uma análise profunda dos desafios e oportunidades que essas inovações trazem para a democracia e o processo eleitoral. Reunindo artigos de alunos de mestrado e doutorado, além de contribuições de professores renomados, ...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
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A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inco...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste...
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A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste est...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste est...
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Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº...
A pesquisa busca esclarecer a discussão acerca da invasão das competências jurídicas do Presidente da República em seus atos privativos, discricionários e exclusivos pelo Supremo Tribunal Federal, que busca questionar sua conveniência e oportunidade. O caso analisado é a decisão monocrática da Min. Rosa Weber em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, que contesta a coloca...
A pesquisa busca esclarecer a discussão acerca da invasão das competências jurídicas do Presidente da República em seus atos privativos, discricionários e exclusivos pelo Supremo Tribunal Federal, que busca questionar sua conveniência e oportunidade. O caso analisado é a decisão monocrática da Min. Rosa Weber em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, que contesta a coloca...
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A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta ...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
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Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
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