Os impactos da judicialização da saúde no equilíbrio orçamentário dos municípios: estudo de caso do município de arcoverde/pe

Abstract

A judicialização da saúde pública se mostra recorrente no cenário brasileiro, sendo possível compreender que este fenômeno decorre da impossibilidade de o estado atender integralmente as demandas sociais em função da finitude dos recursos. Nesse cenário, o direito à saúde se destaca ao ser evocado em ações judiciais frente ao poder público que é incumbido de gerir os frutos da arrecadação de tributos. Além disso, os anos de aprimoramento não tão bem-sucedidos da Administração Pública, com suas transições entre os modelos administrativos patrimonial, burocrático e gerencial revelam as modificações recentes, no tocante a busca pela real efetividade de suas políticas públicas. Nesse sentir, a judicialização da saúde pública apresenta reflexos diretos na organização administrativa e, principalmente, no gerenciamento do orçamento público, vez que obriga os entes a arcarem com condenações à prestação de medicamentos ou tratamentos médico-hospitalares sem previsão orçamentária e, com isso, venha a comprometer a governança pública e limitam financeiramente a implementação ou manutenção de políticas públicas. Diante disso, a presente dissertação se propôs a analisar os impactos da judicialização da saúde pública no Município de Arcoverde/PE a fim de verificar possíveis impactos da judicialização da saúde sobre o orçamento do município nos anos de 2021 a 2023, a partir da hipótese de que o fenômeno referido implicaria em enviesamento dos recursos públicos. Adotou-se como referencial teórico obras relacionadas à análise econômica do direito em função da sua função de conferir previsibilidade as decisões tomadas, unido as ciências do direito e da economia. Para atingir o objetivo fixado, a pesquisa utilizou de estudo de caso, tendo sido realizado o levantamento dos patronos dos processos judiciais do Município de Arcoverde/PE para análise da capacidade econômica dos autores e possível identificação de enviesamento de recurso público para classes mais favorecidas, ao passo que também se estudou as despesas decorrentes da judicialização frente aos orçamentos públicos destinados a manutenção das políticas públicas de saúde, adotando-se os municípios de Serra Talhada/PE e Carnaíba/PE para análise referencial. Realizou-se entrevistas com gestores públicos, advogados, secretários municipais de saúde, médicos, magistrados e prefeitos dos municípios em estudo. Ademais, para embasar teoricamente, procedeu-se com uma revisão bibliográfica abrangente, somada à análise crítica da legislação vigente. Ao final, demonstrou-se que a judicialização da saúde no Município de Arcoverde/PE impactou significativamente o orçamento público, pois comprometeu em média 0,5% da receita dos exercícios financeiros estudados, elevando os gastos com a demanda judicializada consideravelmente em níveis maiores que os dispendidos nos municípios utilizados como referência. Todavia, não se pode afirmar que houve um enviesamento dos recursos públicos de saúde pois os autores das ações judiciais estavam majoritariamente representados pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, sendo uma ínfima parcela assistida por advogados particulares.