Análise do afastamento da concorrência sucessória dos cônjuges com os descendentes por meio do pacto antenupcial

Abstract

O presente trabalho busca promover a análise civil constitucional acerca da possibilidade de afastamento da concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes por meio do pacto antenupcial. Desenvolvendo os conceitos da autonomia privada e da solidariedade nas relações patrimoniais entre os cônjuges e a análise jurídica e sociológica do direito de família e sucessório contemporâneos, na metodologia civil constitucional, a fim de propor uma solução prática profissional para o tema. Traz como questão se a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge e a vedação ao pacto corvina - contrato cujo objeto seja a herança de pessoa viva – podem ser superados para o afastamento da concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes por meio de pacto antenupcial, no direito brasileiro, à luz dos valores e princípios constitucionais. Estrutura-se a partir da análise do direito sucessório e sua disciplina, para analisar os impactos, limites e possibilidades do pacto antenupcial, como percurso para compreensão, da questão em foco, qual seja, se a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge e a vedação ao pacto corvina podem ser superados para o afastamento da concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes por, meio de pacto antenupcial, no direito brasileiro. Apresenta, ainda, os caminhos de alteração legislativa propostos para solução do aparente conflito entre a liberdade de disposições patrimoniais no casamento durante a vida e as restrições para morte.

This work seeks to promote constitutional-civil analysis regarding the possibility of removing the spouse's succession competition with descendants through the prenuptial agreement. Developing the concepts of private autonomy and solidarity in property relations between spouses and the legal and sociological analysis of contemporary family and inheritance law, in the constitutional-civil methodology, in order to propose a professional practical solution to the topic. It raises the question of whether the spouse’s status as a necessary heir and the prohibition of the corvina pact - a contract that has as its object the inheritance of a living person - can be overcome to eliminate the spouse's succession competition with descendants by means of a prenuptial agreement, in Brazilian law, considering constitutional values and principles. It is structured based on the analysis of inheritance law and its discipline, to examine the impacts, limits and possibilities of the prenuptial agreement, as a path to understanding the issue in focus, that is, whether the spouse's status as a necessary heir and the prohibition to the corvina pact can be overcome to eliminate the spouse's succession competition with descendants by means of a prenuptial agreement, in Brazilian law. It also presents the paths for legislative change proposed to resolve the apparent conflict between the freedom of property dispositions in marriage during life and restrictions upon death.