A reforma tributária e o contencioso judicial tributário

Abstract

O modelo da federação brasileira apresenta alguns desafios para a ordem jurídica, por vezes difíceis de equacionar. A pesquisa aponta para questões relacionadas com a prestação jurisdicional e a competência dos entes federativos para a instituição e cobrança de tributos sobre o consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023, houve uma alteração significativa no contencioso judicial tributário, com impacto na competência do Superior Tribunal de Justiça e na prestação jurisdicional pela Justiça Federal e pela Justiça Comum dos Estados e do Distrito Federal. Diante desse impacto normativo, a pesquisa propõe uma alteração na legislação processual civil com o objetivo de assegurar a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das causas envolvendo os novos tributos criados com a referida Emenda.

The Brazilian federation model presents some challenges for the legal order, which are sometimes difficult to resolve. The research points to issues related to jurisdictional provision and the competence of federal entities to institute and collect taxes on consumption. With the promulgation of the Constitutional Amendment number 132/2023, there was a significant change in tax judicial litigation, with an impact on the jurisdiction of the Superior Court of Justice and the jurisdictional provision by the Federal Court and the Common courts of the States and the Federal District. Given this normative impact, the research proposes a change in civil procedural legislation with the aim of ensuring equality and legal certainty in the judgment of cases involving the new taxes created with the aforementioned Amendment.