Controle de concentrações realizadas por fundos de investimento no Brasil: uma análise sobre a influência exercida pelo gestor nas sociedades investidas pelos fundos

Abstract

Um importante pilar da política de controle concorrencial de fusões e aquisições de empresas se refere à forma como as autoridades de defesa da concorrência dimensiona o porte econômico dos grupos dos agentes econômicos. Considerando este espectro do poder econômico, o presente trabalho tratou sobre a configuração de grupo econômico de fundo de investimento na análise de concentrações de poder econômico pela autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, focando especificamente no papel exercido pelo gestor do fundo. O objetivo central do presente trabalho é verificar se as regras estabelecidas pelo CADE para delimitação de grupos envolvendo fundos (notadamente, a Resolução CADE nº 2/2012), que desconsideram a área de influência do gestor, estão coesas e adequadas com as premissas estabelecidas na política de defesa da concorrência e os fins visados pela legislação concorrencial. Como proposta metodológica, a pesquisa seguiu as diretrizes da Teoria Estruturante do Direito, abordando o programa normativo do controle de concentrações pelo CADE e de regulação de fundos de investimento, assim como tratando do âmbito normativo pela coleta de variáveis fáticas sobre a atuação dos gestores dos fundos. Ainda no escopo do programa normativo, foi abordada a teoria de separação da propriedade e controle nos moldes preconizados por Berle e Means, que acabou sendo relativizada mais recentemente por autores como Davis e Cheffins. Também foi referenciada a influência relevante, que no Brasil foi aprofundada por Salomão Filho e foi cada vez mais utilizada nos julgados do CADE, sobretudo quando não havia uma regra clara para dimensão de grupo de fundo. A partir da avaliação das atribuições específicas do gestor no âmbito do fundo, e pelas evidências de influência coletadas nos julgados do CADE e em seminário realizado para o propósito desta pesquisa (conformadoras do âmbito normativo), foi possível constatar que a atual regulamentação não capta situações que podem gerar potencial lesivo à concorrência. Essa constatação motivou a avaliação de proposições de ajustes nas regras de notificação de atos de concentração envolvendo fundo de investimento, visando adequar e alinhar o controle dessas operações aos fins visados pelos pressupostos constituidores da defesa da concorrência no Brasil.

An important pillar of the policy of competitive control of mergers and acquisitions of companies refers to the way in which the antitrust authorities measure the economic size of groups of economic agents. In view of this spectrum of economic power, the present dissertation dealt with the configuration of an investment fund economic group in the analysis of concentrations of economic power by the Brazilian competition authority, the Administrative Council for Economic Defense, focusing specifically on the role played by the fund manager. The main objective of the present study is to verify if the rules established by CADE for the delimitation of groups involving funds (notably, CADE Resolution nº 2/2012), which disregard the manager's area of influence, are cohesive and adequate with the premises established in the competition defense policy and the purposes pursued by competition legislation. As a methodological proposal, the research followed the guidelines of the Structuring Legal Theory, approaching the normative program of concentration control by CADE and the regulation of investment funds, as well as dealing with the normative scope by collecting factual variables on the performance of the managers of the funds. Also within of the normative program, the theory of ownership and control separation was approached along the lines recommended by Berle and Means, which ended up being relativized more recently by authors such as Davis and Cheffins. Reference was also made to the relevant influence, which in Brazil was deepened by Salomão Filho and was increasingly used in CADE judgments, especially when there was no clear rule for the size of the fund group. From the evaluation of the manager's specific attributions within the scope of the fund, and the evidence of influence collected in CADE's judgments and in a seminar held for the purpose of this research (conforming to the normative scope), it was possible to verify that the current regulation does not capture situations that can generate harmful potential for competition. This finding motivated the evaluation of proposals for adjustments in the rules for notification of mergers involving investment funds, aiming at adapting and aligning the control of these operations to the purposes envisaged by the constitutive assumptions of the defense of competition in Brazil.