O dolo na improbidade administrativa: modernas teorias e nova legislação

Abstract

Existe muita divergência na doutrina e jurisprudência sobre o dolo em sede de improbidade administrativa. Posições antagônicas se formaram nos tribunais superiores com acalorados debates jurídicos. A Lei n. 14.230/2021, sancionada em 26/10/2021, que altera substancialmente a Lei n. 8.429/1992, atribuiu um conceito de dolo para a improbidade administrativa, porém, ainda possibilita grandes divagações. Apresentar uma construção teórica coerente, em consonância com as mais modernas teorias existentes sobre dolo e, também, observando as mudanças constantes na novel legislação, que colocou o dolo como a única forma de caracterizar o ato ímprobo, é o objetivo deste trabalho. Este estudo analisa as principais teorias do dolo existentes no mundo jurídico, desde o direito civil até o direito penal. Percorre as teorias psicológicas, normativas e finaliza com o estudo da recente teoria significativa do dolo. Com essa base teórica, analisa qual melhor se encaixa ao dolo desenhado para as demandas de improbidade administrativa. Por fim, aborda questões relacionadas à má-fé, voluntariedade e elementos constitutivos do dolo, ou seja, consciência e vontade, apurando qual teoria melhor se encaixa na seara da improbidade administrativa e qual deve ser abandonada.

There is a great deal of divergence in doctrine and jurisprudence on willful misconduct in administrative misconduct. Antagonistic positions formed in the higher courts with heated legal debates. Law no. 14,230/2021, sanctioned on 10/26/2021, which substantially amends Law no. 8429/1992, attributed a concept of intent to administrative improbity, however, it still allows for great digressions. Presenting a coherent theoretical construction, in line with the most modern existing theories about fraud and, also, observing the constant changes in the new legislation, which placed the intention as the only way to characterize the improbable act, is the objective of this work. This study analyzes the main theories of intent existing in the legal world, from civil law to criminal law. It goes through psychological and normative theories and ends with the study of the recent significant theory of intent. With this theoretical basis, it analyzes which one best fits the intent designed for the demands of administrative improbity. Finally, it addresses issues related to bad faith, voluntariness and elements that make up the intent, that is, conscience and will, investigating which theory best fits the scope of administrative improbity and which one should be disregarded.