A atuação das instituições privadas no combate ao crime de lavagem de dinheiro

Abstract

Este trabalho aborda o papel do Criminal Compliance como medida preventiva à lavagem de dinheiro. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa epistemológica, levantamento bibliográfico e documental. A importância de estudar este tema está intrinsicamente ligada ao crescimento de práticas corruptivas, que prejudicam a sociedade, a economia e o Estado. Como resultado, o presente estudo demonstra que a empresa vem sendo um espaço altamente complexo em termos de possibilidade de práticas criminosas, em virtude da sofisticação do crime de lavagem de dinheiro o que tem trazido enormes desafios em sua prevenção para o direito penal. O constante aumento no número de caso desse tipo, fez surgir discussões internacionais que impulsionaram países a elaborar sistemas de imputação penal para estabelecer responsabilidades dentro das empresas. Deste modo, o Criminal Compliance ganhou maior relevância no âmbito dos estudos de direito penal e empresarial. Sua função preventiva, fiscalizadora e de conformidade com a lei, levou empresas a investirem em Compliance como elemento essencial da atualidade.

This paper addresses the role of Criminal Compliance as a preventive measure against money laundering. As methodology, it was used the epistemological research, bibliographical and documental survey. The importance of studying this theme is intrinsically linked to the growth of corruptive practices, which harm society, the economy, and the State. As a result, this study demonstrates that the company has become a highly complex space in terms of the possibility of criminal practices, due to the sophistication of the crime of money laundering, which has brought enormous challenges in its prevention for criminal law. The constant increase in the number of cases of this type has led to international discussions that have driven countries to elaborate systems of criminal imputation to establish responsibilities within companies. Thus, Criminal Compliance has gained greater relevance within the scope of criminal and business law studies. Its preventive, supervisory, and legal compliance function has led companies to invest in Compliance as an essential element today.