O Tribunal de Contas da União e nova lei da segurança jurídica (lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018) - Análise sobre a aplicação da norma pela corte de contas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, também conhecida como Lei da Segurança Jurídica. A dissertação foi elaborada em um contexto de grave crise econômica e social provocada pela pandemia da Covid-19 no ano de 2020, fato que provocou um aumento substancial das discussões sobre a importância dos postulados da segurança jurídica como elementos estruturantes do Estado de Direito. Durante o processo de discussão do projeto de lei que originou a norma, diversas entidades representativas de membros integrantes dos Tribunais de Contas brasileiros criticaram a aprovação da então proposição legislativa. Ademais, o próprio Tribunal de Contas da União encaminhou documento, chamado de “análise preliminar”, ao Presidente da República, indicando a necessidade de vetos ao texto. Esta pesquisa apresenta uma análise dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, utilizando a nova norma, em face das críticas contidas na análise preliminar encaminhada ao Presidente da República. O recorte temporal da pesquisa dos julgamentos foi realizado entre o mês de janeiro de 2019 e o mês de dezembro de 2020. O objetivo é verificar se os órgãos julgadores do Tribunal estão interpretando as novas normas de acordo com a intenção exposta na justificativa da proposta, defendida pelos idealizadores do anteprojeto de lei, ou se estão restringindo seu alcance e limitando os benefícios pretendidos pelos legisladores.

The present work aims to analyze the application, by the Federal Court of Accounts, of Law No. 13.655, of April 25, 2018, which included in Decree-Law No. 4.657, of September 4, 1942 (Law of Introduction to Standards of Brazilian Law), provisions on legal security and efficiency in the creation and application of public law, also known as the Legal Security Law. The dissertation was prepared in a context of serious economic and social crisis caused by the Covid-19 pandemic in 2020, a fact that caused a substantial increase in discussions on the importance of the postulates of legal security as structuring elements of the rule of law. During the process of discussing the bill that gave rise to the norm, several entities representing members of the Brazilian Courts of Auditors criticized the approval of the then legislative proposal. Furthermore, the Federal Court of Accounts itself sent a document, called a “preliminary analysis”, to the President of the Republic indicating the need to veto the text. This research presents an analysis of the judgments rendered by the Federal Court of Accounts, using the new rule, in light of the criticisms contained in the preliminary analysis sent to the President of the Republic. The time frame of the trial research was carried out between January 2019 and December 2020. The objective is to verify whether the Court's judging bodies are interpreting the new standards in accordance with the intention set out in the justification of the proposal, defended by the creators of the draft law, or if they are restricting its reach and limiting the benefits intended by the legislators