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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar	Oliveira, Gustavo Justino de; Oliveira, Raoni Muller Viana de
	2023	O microtargeting eleitoral uma análise de risco à democracia representativa	Wimmer, Miriam; Melo Neto, Afrânio Neves de
	2023	Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 470/DF	Galvão, Danyelle da Silva; Azevedo, Fernando Pereira de
	2023	O uso de parâmetros da governança pública no processo decisório em procedimentos de licitação pelo tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do Sul	Oliveira, Gustavo Justino de; Nardes, Ana Carolina Araujo
	2023	Uma “ameaça crível”?: o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo	Oliveira, Gustavo Henrique Justino de; Falconi, Ivan Furlan
	2023	Security tokens e a pertinência do enquadramento como valor mobiliário	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Maria Eduarda Figueirôa Tavares da
	2023	A voz da mulher goiana na alego: a luta para se sobrepor aos sons do fogão, do trator e do gado	Machado, Mônica Sapucaia; Crisóstomo, Flávia Silva Mendanha
	2023	Acordo de não persecução penal: a questão da confissão	Wunderlich, Alexandre Lima; Marcelino, Francisco Livelton Lopes
	2023	Controle interno da sentença arbitral: a viabilidade legal de revisão por um novo tribunal arbitral	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Lima, Tatiana Maria Silva Mello de
	2023	Inteligência artificial e sistema de precedentes brasileiro: explicabilidade e interpretabilidade como mecanismos de adequação dos modelos algorítmicos aos princípios do contraditório e do devido processo legal	Wimmer, Miriam; Barbosa, Vanessa Alves Pereira
	2023	Dever de moderação de conteúdo do administrador de grupo de WhatsApp	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Ribeiro, André Silva
	2023	A responsabilidade civil nas fraudes bancárias eletrônicas	Sampaio, Marília Ávila de; Ghani, Najua Samir Asad
	2023	Os padrões obscuros “dark patterns” no e-commerce brasileiro	Castro, Luís Felipe Perdigão de; Ramadas, Lucas Sérvio Gonçalves
	2023	Da contribuição ao Fundeinfra e a sua (in)constitucionalidade	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Paula, Leonardo Scopel Macchione de
	2023	A prestação de serviços na relação de consumo entre o usuário e a plataforma digital: estudo de caso do YouTube	Wada, Ricardo Morishita; Rocha, Mayara Bueno Barretti
	2023	A contratação adesiva do seguro prestamista em terminal de autoatendimento: um exame sob a prática comercial abusiva nas relações de consumo	Wada, Ricardo Morishita; Andrade, Luiz Gabriel
	2023	Tributação sobre a renda na mineração de Criptomoedas	Fuck, Luciano Felício; Sinfrônio, Antônio Avelar
	2023	O papel do magistrado no Acordo de Colaboração Premiada	Faccini Neto, Orlando; Oliveira, Letícia Silva Carneiro de
	2023	A lesividade na persecução penal do crime de gestão temerária: uma análise crítica quanto à afetação do bem jurídico tutelado	Bello Filho, Ney de Barros; Fernandez, João Pedro Campos Lorenzo
	2023	O uso de dark patterns na oferta de produtos e serviços em meios digitais: análise sob a perspectiva das normas de proteção de dados e do consumidor brasileiras	Wimmer, Miriam; Jandrey, Claudio Luiz