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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Controvérsias sobre o regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais mediante constituição de pessoa jurídica: reflexões acerca da Jurisprudência do CARF atinente ao art. 129 da Lei n. 11.196/2005	Allegretti, Ivan; Pereira, Juliana Da Gama
	2023	O conceito de constrição como requisito de admissibilidade para a oposição de embargos de terceiro sob a ótica das alterações trazidas pelo CPC/15. 2023	Batista, Fernando Natal; Alves, Giovanna Fernandes De Castro
	2023	Coisa julgada à luz dos temas 881 e 885 do STF	Batista, Fernando Natal; Amaral, Christyane Stephanie Moreira Do
	2023	O tratamento jurídico da herança digital no Brasil: entre a tradição e a inovação	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Buzin, Fernanda Quinderé
	2023	Diante do transbordamento racial: mecanismos de reparação presentes no acordo de Escazú orientados pela justiça socioambiental e climática	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Paula, Gabrielle Alves de
	2023	Redundância, seleção e isomorfismo: comparação entre a definição halpern-pearl e as tradicionais teorias de causalidade	Gobbo, Leandro Oliveira; Amaral Filho, Cristiano Moreira do
	2023	Contratação de serviços de treinamento de pessoal: análise do conceito de singularidade e das hipóteses de incidência contidas no regulamento de licitações e contratos do SESCOOP	Sousa, Antônio Rodrigo Machado de; Gonçalves, Demétrius Augustus
	2023	incompatibilidade do procedimento vigente de Emendatio Libelli com o sistema acusatório	Garcia, Rafael de Deus; Aquino, Laura Mayerhoffer Machado Clark de
	2023	Desafios e perspectivas da tributação dos mercados digitais no Brasil: uma análise das propostas legislativas à luz das recomendações da OCDE	Pignataro, Onizia de Miranda Aguiar; Carvalho, Matheus Silva de
	2023	Os efeitos do Artigo 3º-f (pacote anticrime) da Lei 13.964/19 no processo penal e sua ação mitigatória em face do “perp walk”	Fontenele, Marília; Santana, Luiz Eduardo Martins
	2023	Impacto da modulação de efeitos em Controle Concentrado sobre a Guerra Fiscal de ICMS	Nunes, Aline Teixeira Leal; Batista, Vitor Bueno
	-	Análise da (im) pertinência na diferenciação entre trabalho urbano e rural para a caracterização do trabalho análogo à escravidão: o caso do RE 1.323.70, tema 1158 do STF	Porto, Noemia; Kuriki, Pamella Sette
	2023	Herança Digital: a validade dos contratos eletrônicos das plataformas digitais no Direito brasileiro	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Lucas Rocha
	2023	Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal, análise com foco na Lei Federal n.º 13.465/2017 e seus impactos no acesso à moradia	Muniz, Izadora Nogueira dos Santos; Teixeira, Kaio de Oliveira
	2023	De silenciadas a interrompidas: a violência política de gênero sob corpos dissidentes	Brito, Maíra de Deus; Lima, Liz Maria do Nascimento
	2022	Efeitos conglomerados em mercados digitais	Fernandes, Victor Oliveira; Farias, Gabrielle Graça de
	2023	A boa-fé na concessão de direitos marcários ao usuário anterior: uma análise do art. 129, § 1º, da Lei Nº 9.279/96	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça; Sekeff, Andréa Thomé
	2023	A comunicação social eletrônica na Constituição de 1988	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Bayma, Israel Fernando de Carvalho
	2023	Reconhecimento de Pessoas: uma análise dos desafios e das possibilidades para o artigo 226 do Código de Processo Penal	Ribeiro, Bruno André da Silva; Hernandes, Victória Sousa Cagliari
	2022	Igualdade de gênero: uma proposta para o Brasil alcançar os padrões determinados pela OCDE	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Carneiro, Fernanda Maciel Mamar Aragão