Análise da equiparação do importador ao industrial: Desvendando os limites da competência constitucional para a incidência do imposto sobre produtos industrializados

Abstract

A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o imposto sobre produtos industrializados. O Código Tributário Nacional prevê três fatos geradores para este imposto: a saída do produto do estabelecimento, o seu desembaraço aduaneiro ou a sua arrematação. Ao descrever como contribuintes, em conjunto, o industrial, importador, comerciante ou arrematante, além de também autorizar que se defina como contribuinte o equiparado a industrial, criando a situação de equiparação, sem, no entanto, delimitá-la, o Código Tributário Nacional deu margem à interpretação na qual o importador pode ser equiparado ao industrial em qualquer ato que envolva a saída do produto do estabelecimento do importador, permitindo a tributação do ato de revenda. Ocorre que, a equiparação somente é possível se não ultrapassar os limites constitucionalmente previstos da outorga de competência para instituir a referida exação, e estiver em conformidade, principalmente, com o princípio da isonomia. Em decorrência da existência de controvérsia constitucional, esta discussão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, por meio do Recurso Extraordinário nº 946.468/SC, aguardando julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. É, portanto, sob tais perspectivas que este trabalho pretende analisar a constitucionalidade da equiparação do importador ao industrial para fins de incidência do IPI na operação de revenda realizada pelo importador, sem que este insira o produto importado em qualquer etapa da fase de produção industrial.

The Federal Constitution, in predicting the tax jurisdiction of the Federation's entities, described the materiality of the tax attributed to the competence of each of them, delimiting the scope of the economic fact to be taxed. Among those allocated to the Union, the Constitution provides for the tax on industrialized products. The National Tax Code foresees three generative facts for this tax: the exit of the product from the establishment, its customs clearance or its sale. In describing as taxpayers the industrial, importer, merchant or bidder, as well as also authorizing the definition of a taxpayer as industrial taxpayer, creating the situation of equalization without, however, delimiting it, the National Tax Code gave rise to the interpretation in which the importer can be equated to the industrial one in any act that involves the exit of the product of the establishment of the importer, allowing the taxation of the act of resale. It occurs that the equation is only possible if it does not exceed the constitutionally foreseen limits of the granting of competence to institute said tax, and is in compliance, mainly, with the principle of isonomy. Due to the existence of constitutional controversy, this discussion was submitted to the General Repercussion system, through Extraordinary Appeal nº. 946.468/SC, awaiting judgment of merit by the Federal Supreme Court. It is, therefore, under such perspectives that this work intends to analyze the constitutionality of the equivalence between the importer and the industrial, one for purposes of incidence of the IPI in the resale operation carried out by the importer, without inserting the imported product at any stage of the industrial production phase.