Possibilidade jurídica de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade frente ao controle de convencionalidade

Abstract

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são disciplinados pela Constituição Federal, tratados internacionais, lei e normas regulamentadoras, no entanto, diante da análise dessas fontes normativas, parece existir incompatibilidade material entre essas normas no que tange ao recebimento cumulado dos respectivos adicionais trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro. Diante de tal conflito nos indagamos: em que medida o controle de convencionalidade, nova forma de verificação de compatibilidade das normas que integram o ordenamento jurídico do país, seria ferramenta eficaz para resolução de tal conflito? Nesse trabalho buscaremos através da análise da legislação nacional e internacional, assim como análise da interpretação realizada pela doutrina e jurisprudência do nosso país, examinar a possibilidade jurídica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade frente ao controle de convencionalidade, com o objetivo de demostrar a necessidade de reflexão diante da existência de conflito entre fontes jurídicas como também tecer maiores esclarecimentos sobre a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

The requirements of insalubrity and dangerousness are regulated by the Federal Constitution, international treaties, laws and regulations; however, through the analysis of normative sources, there seems to be material incompatibility regarding the cumulative receipt of the superior labor rights of the Brazilian legal order. In the face of conflict, we ask ourselves: to what extent is the control of convention, a new form of verification of the compatibility of the norms that integrate the legal system of the country, an efficient tool for conflict resolution? In this work, we will seek, through the analysis of national and international legislation, as well as an analysis of interpretation carried out by the doctrine and jurisprudence of our country, to examine the legal possibility of the accumulation of additional sources of insalubrity and dangerousness against the control of conventionality, in order to demonstrate the need for reflection on the existence of conflict between legal sources, as well as further clarifying the possibility of applying conventionality control in the Brazilian legal system.