Guerra Fiscal no IPVA: a definição do critério espacial no imposto

Abstract

Estudo do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e a ausência de balizamento por meio de normas gerais (Lei Complementar e Resolução do Senado Federal). Atualmente ocorre uma verdadeira guerra fiscal entre os entes Federados, na escolha do critério espacial deste tributo, quando se poderia utilizar as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), respeitando-se o direito do contribuinte em optar, quando ele possuir mais de um domicílio. Mesmo ocorrendo decisões do Supremo Tribunal Federal nos casos que chegaram àquela Corte, a controvérsia somente terá fim no momento em que o Congresso Nacional editar lei complementar estabelecendo com clareza os critérios materiais, espaciais e temporais do imposto.

Study of Motor Vehicle Property Tax (IPVA) and the absence of beaconing by means of general rules (Supplementary Law and Resolution of the Federal Senate). Currently, there is a real tax war between the Federated entities, in the choice of the spatial criterion of this tax, when one could use the rules esetablished in the Brazilian Traffic Code (CTB), respecting the right of the taxpayer to opt, when he has more than A domicile. Even if there is a decision of the Federal Supreme Court in cases that have reached that Court, the controversy will only end when the National Congress issues a complementary law establishing clearly the material, local and temporal criteria of the tax.