Supremocracia e a efetivação dos direitos fundamentais: o paradoxo entre democracia e constitucionalismo.

Abstract

O que se pretende com o presente estudo é, considerando a atual estrutura da teoria constitucional, explicar a expansão do Poder Judiciário, principalmente, no que se refere à atividade do Supremo Tribunal Federal e o evidente desconforto no que se refere à teoria da tripartição de poderes e ao sistema de freios e contrapesos. Questiona-se, então, quais seriam os limites impostos aos juízes e a legitimidade democrática de suas decisões, nas hipóteses em que deixam de aplicar determinada legislação, ou lhes conferem interpretação diversa daquela prevista pelo legislador, quando convencidos de que seu conteúdo viola direitos fundamentais, bem como se essa prática sofre déficit dos fundamentos democráticos. Buscarse- á analisar, à luz do pluralismo, da rigidez e supremacia da Constituição, a aparente inclinação antidemocrática ou contra majoritária do Estado Constitucional, presente nas decisões proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como se esse modelo de Jurisdição Constitucional é o mais adequado para garantir a efetivação dos Direitos Fundamentais. Demonstrar-se-á que atividade jurisdicional, entendida como a prolação de decisões autônomas e vinculantes poderia conferir maior proteção aos Direitos Fundamentais, assegurando a rigidez da Constituição, prevenindo o arbítrio do poder público por meio da jurisdição constitucional.