A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015

Abstract

Este artigo analisa os reflexos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência na Justiça Eleitoral, especificamente a legitimidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental consideradas absolutamente incapazes. A nova Lei afetou a compreensão de capacidade civil no ordenamento pátrio ao alterar os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. Além disso, instituiu em seu artigo 76 o direito à participação na vida pública e política do país. Assim, põe-se a questão a respeito do direito de a pessoa com deficiência mental votar e ser votada, à luz do que dispõe o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. A análise, que consistiu em pesquisa doutrinária, mostrou que, a nova Lei ao promover a inclusão de todas as pessoas com deficiência no rol de capazes, não considerou a capacidade de cognição desses indivíduos e a possibilidade dessa classe de manifestar de forma livre e autônoma sua vontade